Revista de Direito e Sociedade: estudos interdisciplinares - ISSN 2965-8810
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Revista de Direito e Sociedade: estudos interdisciplinares - ISSN 2965-8810

Artigo de Revisão Direito

DESAFIOS DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE À DISPARIDADE ENTRE CRIMES AMBIENTAIS E EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO MATO GROSSO DO SUL

CHALLENGES OF ENVIRONMENTAL SUPERVISION: ANALYSIS OF THE STATE'S CIVIL RESPONSIBILITY IN FACE OF THE DISPARITY BETWEEN ENVIRONMENTAL CRIMES AND EFFECTIVE ENVIRONMENTAL MILITARY POLICE IN MATO GROSSO DO SUL

Luciana Paião Ferreira, Ricardo Mazuy Botelho

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Resumo

Este estudo analisa a relação entre a capacidade operacional da Polícia Militar Ambiental (PMA) a eficácia na prevenção e combate aos crimes ambientais no Mato Grosso do Sul, explorando como essa dinâmica influencia a responsabilidade civil do Estado. O objetivo foi identificar as lacunas no efetivo da PMA e correlacionálas com as taxas de crimes ambientais, utilizando uma abordagem qualitativa e quantitativa. Foram examinados estudos e documentos legislativos que evidenciam a insuficiência de recursos humanos e materiais da PMA, comprometendo a eficácia das políticas ambientais. Os resultados indicam que a disparidade entre a capacidade de fiscalização e os desafios ambientais regionais evidenciam a dificuldade do controle e prevenção de danos ambientais, o que aponta uma possível omissão na proteção adequada dos recursos naturais. Conclui-se que, para uma gestão ambiental eficiente, é necessário ampliar o efetivo da PMA e otimizar as estratégias de fiscalização.

Palavras-chave

Polícia militar ambiental; crimes ambientais; responsabilidade civil; Mato Grosso do Sul; fiscalização ambiental.

Abstract

This study examines the relationship between the operational capacity of the Environmental Military Police (PMA) and the effectiveness in preventing and combating environmental crimes in Mato Grosso do Sul, exploring how this dynamic influences the State's civil liability. The objective was to identify the gaps in the PMA's personnel and correlate them with environmental crime rates, using both qualitative and quantitative approaches. Studies and legislative documents highlighting the insufficiency of PMA's human and material resources were examined, revealing a compromise in the effectiveness of environmental policies. The results indicate that the disparity between enforcement capacity and regional environmental challenges highlights the difficulty in controlling and preventing environmental damage, suggesting a possible failure in adequately protecting natural resources. It is concluded that, for efficient environmental management, it is necessary to expand the PMA's personnel and optimize enforcement strategies.

Keywords

Environmental military police; environmental crimes; civil liability; Mato Grosso do Sul; environmental enforcement.

Submetido em:
22/12/2024

Aceito em:
10/02/2025

Publicado em:
07/03/2025

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