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Artigo de Revisão

A APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL EM CASOS DE ESTUPRO CONJUGAL

George Jacó Alencar de Souza 1, Michelly Medeiros Mororó 2, Emer Merari Rodrigues 3

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Resumo

O presente artigo tem como objetivo avaliar a aplicação social do Direito Penal perante casos de estupro conjugal. Apoiando-se na lei, doutrina e jurisprudência, verificando se a lei é omissa em relação a essa espécie do delito, testando a efetividade da Lei Maria da Penha e verificando a existência de possibilidade de a conduta do infrator ser considerada lícita em virtude da sua qualidade de marido. O questionamento que se pretende levantar é se o Direito Brasileiro possui meios eficientes para identificar e punir os casos de estupro conjuga e acolher as vítimas, ou se a legislação é ineficaz em relação a essa modalidade específica do delito.

Palavras-chave

Dever conjugal. liberdade sexual. violência sexual

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Informações sobre os autores:

GJAS: Bacharelando em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Araripina - FACISA.

 E-mail: georgejacoalencar@gmail.com

MMM:  Especialista em Direito Processual Civil - Novo CPC pelo Instituto Maurício de Nassau, Brasil (2018). Presidente de Comissão da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - PERNAMBUCO, Brasil.

E-mail: michellymororo@hotmail.com

EMR: Doutorando em Literatura pela Universidade de Brasília – UnB, vinculado à SEDUCE-GO.

E-mail: merari769@hotmail.com

 


Submetido em:
05/11/2020

Aceito em:
28/11/2020

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