A INCONSTITUCIONALIDADE DO CARÁTER PERPÉTUO DOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS
THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE PERPETUAL CHARACTER OF BAD CRIMINAL RECORDS
Stéfane Gomes Monteiro
Resumo
O presente artigo visa demonstrar por meio de pesquisas que a utilização dos maus antecedentes criminais sem delimitar um limite temporal, fere diretamente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, vez que em seu texto, há a vedação da aplicação de penas perpétuas. Em outra vertente, o nosso ordenamento jurídico dispõe ainda sobre a reincidência, onde considera reincidente o agente que volta a cometer um novo crime, quando há a condenação em trânsito em julgado por crime anterior, dentro do prazo de 05 (cinco) anos. Sendo assim, o presente artigo visa pontuar a importância do uso da analogia como tentativa de solucionar a falta de limite temporal dos maus antecedentes criminais, demonstrando ainda que a falta de delimitação temporal, corrobora com a violação do princípio bis in idem, em razão da utilização de forma perpétua dos maus antecedentes criminais.
Palavras-chave
Abstract
This article aims to demonstrate through research that the use of bad criminal records without defining a time limit directly violates the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, since its text prohibits the application of life sentences. In another aspect, our legal system also provides for recidivism, where it considers an agent who commits a new crime to be a repeat offender, when there is a final and unappealable conviction for a previous crime, within a period of 05 (five) years. Therefore, this article aims to highlight the importance of using analogy as an attempt to resolve the lack of temporal limit on bad criminal records, further demonstrating that the lack of temporal delimitation corroborates the violation of the bis in idem principle, due to the perpetual use of bad criminal records.
Keywords
Referências
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Submetido em:
19/02/2025
Aceito em:
12/08/2025
Publicado em:
21/09/2025
