A VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS: ANÁLISE DOS DESAFIOS E IMPACTOS DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS INTRODUZIDAS PELA LEI 14.112/2020 E JURISPRUDÊNCIA
THE FEASIBILITY OF JUDICIAL RECOVERY FOR INDIVIDUAL RURAL PRODUCERS: ANALYSIS OF THE CHALLENGES AND IMPACTS OF LEGISLATIVE CHANGES INTRODUCED BY LAW 14,112/2020 AND CASE LAW
Hugo Abraão Cardoso Dau
Resumo
Este trabalho analisa a recuperação judicial do produtor rural pessoa física após as alterações da Lei nº 14.112/2020. A inclusão desses segmentos no regime recuperacional trouxe desafios jurídicos e econômicos, como a exigência de comprovação da atividade rural anterior ao registro na Junta Comercial e a exclusão das Cédulas de Produto Rural (CPR) do plano de recuperação. Apesar dos avanços legislativos, persistem obstáculos, sobretudo para pequenos e médios produtores. Conclui-se que os ajustes são necessários para equilibrar a proteção dos credores e a preservação da atividade produtiva, garantindo maior segurança jurídica ao agronegócio.
Palavras-chave
Abstract
This work analyzes the judicial recovery of individual rural producers after the changes to Law No. 14,112/2020. The inclusion of these segments in the recovery regime brought legal and economic challenges, such as the requirement to prove rural activity prior to registration with the Commercial Board and the exclusion of Rural Product Certificates (CPR) from the recovery plan. Despite legislative advances, obstacles persist, especially for small and medium-sized producers. It is concluded that adjustments are necessary to balance the protection of creditors and the preservation of productive activity, ensuring greater legal security for agribusiness.
Keywords
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Submetido em:
19/02/2025
Aceito em:
14/08/2025
Publicado em:
20/09/2025
