O presente estudo aborda a responsabilização dos agentes públicos nos atos de improbidade administrativa com foco no elemento dolo, de acordo com a Lei 14.230/21 que trouxe alterações à Lei 8.429/92, onde estabeleceu a exigência de comprovação dolo, ou seja, a intenção do agente público de praticar o ato ilícito, para que haja punição, e extinguiu a responsabilidade por culpa, de maneira que erros e omissões que não envolvam má-fé não serão mais passiveis de punição. Esse trabalho analisa a diferença entre dolo e culpa, bem como os desafios na comprovação da intenção dolosa e as mudanças trazidas pela reforma da Lei de improbidade administrativa. Percebeu-se que a Lei 14.230/2021 trouxe maior segurança jurídica, evitando punições desproporcionais a condutas sem dolo.

This study addresses the accountability of public agents in acts of administrative improbity with a focus on the element of intent, in accordance with Law 14,230/21, which brought changes to Law 8,429/92, where it established the requirement to prove intent, that is, the intention of the public agent from carrying out the illicit act, so that there is punishment, and extinguished liability for fault, so that errors and omissions that do not involve bad faith will no longer be subject to punishment. This work analyzes the difference between intent and guilt, as well as the challenges in proving malicious intent and the changes brought about by the reform of the Administrative Improbity Law.It was noticed that Law 14,230/2021 brought greater legal certainty, avoiding disproportionate punishments for conduct without intent.