ANÁLISE CRÍTICA DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO: UM ENFOQUE SOBRETUDO JUDICIAL
A CRITICAL ANALYSIS OF THE PROVISION OF MEDICATIONS BY THE GOVERNMENT: A FOCUS PRIMARILY ON THE JUDICIAL ASPECT
Luiz Henrique Alves Santos
Resumo
O direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro está previsto no artigo 196 da Constituição Federal e é uma parte intrínseca ao bom funcionamento da sociedade. Trata-se de uma garantia universal e uma extensão do direito à vida. Ocorre que devido às limitações orçamentárias e ao quadro de insegurança jurídica – o que se tem, na realidade, é o descumprimento de preceitos fundamentais elencados na própria Constituição Federal. Com efeito, os tribunais superiores brasileiros procuram afastar este cenário de insegurança jurídica, uniformizando entendimentos quanto a responsabilidade de cada ente federativa no fornecimento de medicamentos, esclarecendo os limites de competência para cada um, bem como traçando uma linha consciente da separação dos poderes. Em seu agir, fixam teses de repercussão geral e informativos jurisprudenciais quanto a concessão de medicamentos não padronizados, aqueles representados pelo termo “off-label” e os de uso experimental. O que motivou o início da pesquisa foram as observações empíricas do pesquisador, notadamente pelo seu período de atuação no Poder Judiciário Brasileiro. Por essa via, então, o presente estudo tem como objetivo o estudo do fornecimento de medicamentos no âmbito judicial e o papel do Estado. Para a construção metodológica do trabalho, foi utilizada uma abordagem qualitativa, com busca doutrinária e de artigos científicos, centralizada na análise jurisprudencial sobre o tema abordado.
Palavras-chave
Abstract
The right to health in the Brazilian legal system is provided in Article 196 of the Federal Constitution and is an intrinsic component of the proper functioning of society. It is a universal guarantee and an extension of the right to life. However, due to budgetary limitations and a climate of legal uncertainty, what occurs is a violation of fundamental principles outlined in the Federal Constitution. Consequently, Brazilian superior courts seek to mitigate this scenario by standardizing understandings regarding the responsibilities of each federative entity in the supplying of medications, clarifying the limits of competence for each, as well as establishing a clear separation of powers. In practice, they establish theses of general repercussion and jurisprudential guidelines regarding the granting of non-standardized medications, including those referred to as "off-label", and those of experimental use. The motivation for the start of the research were the empirical observations of the researcher, notably during their period of activity within the Brazilian Judiciary. Through this avenue, the present study aims to investigate the judicial provision of medications and the role of the State. As for the methodological construction of the article, a qualitative approach was used, involving doctrinal research and scientific articles, focused on the jurisprudential analysis of the addressed topic.
Keywords
Referências
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 793 - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. Relator: Min. Luiz Fux. 2020. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamento Processo.asp?incidente=4678356&numeroProcesso=855178&classeProcesso=RE&numeroTe ma=793#. Acesso em: 05 nov. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário na suspensão de Liminar 47. Relator: Min. Gilmar Ferreira Mendes, Tribunal Pleno, Dj: 17.03.2010. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752469853. Acesso em: 08 nov. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AgIn 550.530-AgRg, rel. Min Joaquim Barbosa, 2.ª T., j. 26.06.2012. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2555288. Acesso em: 08 nov. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AgRg no AgIn 809.018, rel. Min José Antônio Dias Toffoli, 1. º T., j. 25.09.2012. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/22470525/inteiro-teor-110695217. Acesso em: 08 nov. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Emb .Decl. No Recurso Extraordinário 855.178. Relatora: Min Luiz Fux, Dj: 23/05/2019. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752469853. Acesso em: 08 nov. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Plenário. RE 657718/MG, rel. Orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 22/05/2019 – repercussão geral – Informativo 941. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754312026. Acesso em: 08 nov. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Plenário. RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 22/05/2019 – repercussão geral – Informativo 941. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754312026. Acesso em: 08 nov. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4ª). AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964268 - DF (2021/0259576-8). Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=193866234®istro_numero=202102595768&publicacao_data=20230619&peticao_numero=202200206354. Acesso em: 08 nov. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1ª). Recurso Especial 811.608/RS. Relator: Min Luiz Fux, Dj: 15/05/2007. JUSBRASIL, 2012. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/8930399/relatorio-e-voto-14096021. Acesso em: 08 nov. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. EDel no REsp 1.657.156-Rj. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018 – Tema 106 – Informativo 633. Disponível em https://processo.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=%28%28EDRESP.clas.+ou+%22EDcl+no+REsp%22.clap.%29+e+%40num%3D%221657156%22%29+ou+%28%28EDRESP+ou+%22EDcl+no+REsp%22%29+adj+%221657156%22%29.suce. Acesso em: 05 nov. 2023.
MOURA, Elisângela Santos de. O direito à saúde na Constituição Federal de 1988. Âmbito Jurídico, XVI, v. 114, 2013.
FRANCISCO, Papa. Fratelli Tutti: sobre a fraternidade e a amizade social. São Paulo: Paulus, 2020. Disponível em: https://www.vatican.va/content/francesco/pt/encyclicals/documents/papa-francesco_20201003_enciclica-fratelli-tutti.html. Acesso em: 07 nov. 2023.
GOUVEIA, Mila; CAMARGO, Adriano Patussi. Magistratura Estadual. 4. ed. São Paulo: JusPodivm, 2022.
FREITAS FILHO, Roberto. Judicialização da saúde e a distinção entre o controle e a intervenção. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Disponível em: <https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2023/judicializacao-da-saude-e-a-distincao-entre-o-controle-e-a-intervencao>. Acesso em: 30 out. 2023.
KEINERT, Tânia Margarete Mezzono; PAULA, Silvia Helena Bastos de; BONFIM, José Ruben de Alcântara. As ações judiciais no SUS e a promoção do direito à saúde. In: As ações judiciais no SUS e a promoção do direito à saúde. 2009. p. 233-233. Disponível em: https://www.saude.sp.gov.br/resources/instituto-de-saude/homepage/temas-saude-coletiva/pdfs/acoesjudiciais_10.pdf. Acesso em: 12 nov. 2023.
MATO GROSSO DO SUL. Tribunal de Justiça. Agravo. Proc. nº 2003.010276-0, 1ª Turma Cível, Rel. Dês. Josué de Oliveira, j. 12.02.2004, p. 15.03.2004, DJ nº 764.
Mato Grosso do Sul. Tribunal de Justiça. Ag em Agravo regimental. Proc. nº 2004.00148- 2/0001.00, 4ª Turma Cível, Rel. Des. Rêmolo Leteriello, j. 02.03.2004, p. 12.03.2004, DJ nº 763.
MEDINA, José Miguel Garcia. Constituição Federal Comentada: com jurisprudência selecionada do STF e de outros Tribunais. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. 942 p. ISBN 978-65-5991-461-6.
MOHN, Paulo. A repartição de competências na Constituição de 1988. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 47, n. 187, jul./set. 2010.
PADILHA, Rodrigo. Direito constitucional. Imprenta: São Paulo, Método, 2018.
PIVETTA, Saulo Lindorfer. Direito Fundamental à Saúde: regime jurídico, políticas públicas e controle judicial. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. 276 p.
SCHWARTZ, Germano. Direito à saúde: Efetivação em uma perspectiva sistêmica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
NAZARETH, Stela Meneguel. Saúde e igualdade: a relevância do Sistema Único de Saúde (SUS). [S. l.]: Cadernos IHU ideias, 2017. v. 264.
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 8 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
SARLET, I. W.; FIGUEIREDO, M. F. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: Algumas aproximações. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 171–213, 2007. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/590. Acesso em: 26 nov. 2023.
VENTURA, Miriam et al. Judicialização da saúde, acesso à justiça e a efetividade do direito à saúde. Physis: Revista de Saúde Coletiva, v. 20, p. 77-100, 2010.
Submetido em:
20/08/2024
Aceito em:
24/09/2024
Publicado em:
07/10/2024
