A superlotação carcerária no Brasil como violação aos princípios constitucionais penais: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana e da eficácia da pena
Prison overcrowding in Brazil as a violation of constitutional criminal law principles: an analysis in light of human dignity and the effectiveness of punishment
Cinara Miranda Chaves
Resumo
Este artigo analisa a superlotação carcerária no Brasil enquanto violação estrutural e sistemática dos princípios penais constitucionais, com foco específico na tríade: dignidade da pessoa humana, individualização da pena e humanidade das penas. Parte-se da premissa de que a crise prisional não se limita a um déficit logístico; é, antes, uma grave crise de legitimidade do próprio ius puniendi estatal em um regime democrático. Por meio de uma metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, o estudo articula a análise da legislação, dos dados oficiais mais recentes, da jurisprudência paradigmática e da doutrina nacional crítica. A investigação demonstra que a realidade do encarceramento em massa, marcada por condições degradantes e pela impossibilidade material de tratamento individualizado, converte a pena de prisão em um instrumento de desumanização que nega seus próprios fundamentos constitucionais. Entende-se que a superação desse quadro exige uma reorientação radical da política criminal, com a priorização efetiva de medidas desencarceradoras, um investimento qualificado na infraestrutura e nos programas de reintegração social, e a adoção de um paradigma que substitua a mera punição pela efetiva garantia de direitos, sob pena de o sistema penal perpetuar um ciclo de violência e exclusão social.
Palavras-chave
Abstract
This article analyzes prison overcrowding in Brazil as a structural and systematic violation of constitutional criminal principles, focusing specifically on the triad: human dignity, individualization of the penalty, and humanity of penalties. The article proceeds from the premise that the prison crisis is not limited to a logistical deficit; it is, rather, a profound crisis of legitimacy for the state's own ius puniendi in a democratic regime. Through a qualitative methodology of a bibliographical and documentary nature, the study articulates an analysis of legislation, the most recent official data, paradigmatic case law, and critical national legal doctrine. The investigation demonstrates that the reality of mass incarceration, marked by degrading conditions and the material impossibility of individualized treatment, converts the prison sentence into an instrument of dehumanization that negates its own constitutional foundations. It is understood that overcoming this scenario requires a radical reorientation of criminal policy, with the effective prioritization of decarceration measures, a qualified investment in infrastructure and social reintegration programs, and the adoption of a paradigm that replaces mere punishment with the effective guarantee of rights, lest the penal system perpetuate a cycle of violence and social exclusion.
Keywords
Referências
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES). Texto para Discussão: Uma avaliação das experiências internacionais e brasileira de PPPs no sistema prisional. 2017. Disponível em: http://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/conhecimento/publicacoes/periodicos/td-ppps-prisoes. Acesso em: 15 jan. 2026.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 27. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2021.
BLUME, Bruno André. Sistemas penitenciários em outros países. 2017. Disponível em: https://www.politize.com.br/sistemas-penitenciarios-outros-paises/. Acesso em: 15 jan. 2026.
BRASIL. Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 jul. 1984. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 15 jan. 2026.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 jan. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (3. Turma). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 347 MC/DF. Integridade Física e Moral. Sistema Penitenciário. Relator: Min. Marco Aurélio, 3 de setembro de 2015. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/864006231. Acesso em: 17 jan. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Recurso Extraordinário RE 580252 - MS. Responsabilidade civil do Estado. Art. 37, § 6º. Relator: Min. Teori Zavascki, 16 de fevereiro de 2017. Disponível em: https://jurishand.com/jurisprudencia-stf-580252-de-11-setembro-2017. Acesso em: 17 jan. 2026.
BRASIL. Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN). Alternativas Penais. 2022. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/politicas-nacionais-penais/alternativas-penais. Acesso em: 15 jan. 2026.
BRASIL. Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN). SENAPPEN destina mais de R$ 432 milhões em repasses fundo a fundo para modernização penitenciária. 2025. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/assuntos/noticias/senappen-destina-mais-de-r-432-milhoes-em-repasses-fundo-a-fundo-para-modernizacao-penitenciaria. Acesso em: 16 jan. 2026.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Presídios apresentam superlotação de 150%, aponta novo Geopresídios. Brasília, 2025. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/presidios-apresentam-superlotacao-de-150-aponta-novo-geopresidios/. Acesso em: 12 jan. 2026.
ESPÍRITO SANTO (Estado). Secretaria da Justiça (Sejus). Moderniza-ES investe em tecnologia e adquire drones de última geração para serem utilizados nas unidades prisionais do Estado. 2025. Disponível em: https://sejus.es.gov.br/Not%C3%ADcia/moderniza-es-investe-em-tecnologia-e-adquire-drones-de-ultima-geracao-para-serem-utilizados-nas-unidades-prisionais-do-estado. Acesso em: 12 jan. 2026.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
GAUCHAZH. RS aumentou em 47% os recursos destinados ao sistema prisional de 2023 para 2024. Porto Alegre, 2025. Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/seguranca/noticia/2025/11/rs-aumentou-em-47-os-recursos-destinados-ao-sistema-prisional-cmirhmkk001gt0130cewohfyi.html. Acesso em: 13 jan. 2026.
LOURENÇO, Margareth. Sistema prisional é uma das maiores violações de direitos humanos no Brasil, diz presidente do STF e do CNJ. 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistema-prisional-e-uma-das-maiores-violacoes-de-direitos-humanos-no-brasil-diz-presidente-do-stf-e-do-cnj/. Acesso em: 15 jan. 2026.
MIGALHAS. Ressocialização ainda é um desafio no sistema prisional brasileiro. São Paulo, 2025. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/423567/ressocializacao-ainda-e-um-desafio-no-sistema-prisional-brasileiro. Acesso em: 14 jan. 2026.
MORAES, Bheatriz Moreira de; RIBEIRO, Grazielle Nunes. Análise crítica da superlotação carcerária no Brasil. 2024. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Serra da Mesa, Uruaçu, 2024. Disponível em: https://repositorio.fasem.edu.br/server/api/core/bitstreams/ff089604-4710-4ebe-8cf2-9c88f223eda6/content. Acesso em: 17 jan. 2026.
MUNARINI, Nathaly. Prisões no Brasil hoje são contra a Constituição: e quem disse foi o STF. São Paulo, 2025. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/441698/prisoes-no-brasil-hoje-sao-contra-a-cf-88--e-quem-disse-foi-o-stf. Acesso em: 17 jan. 2026.
OLIVEIRA, Bruna Almeida de; SANTOS, Karen Moreira dos; ANDRADE, Camila de Mattos Lima. Os desafios da ressocialização no sistema penitenciário brasileiro: entre o ideal e a realidade. Cuadernos de Educación y Desarrollo, v. 17, n. 12, p. 1-22, 2025. Disponível em: https://ojs.cuadernoseducacion.com/ojs/index.php/ced/article/view/10243/6766. Acesso em: 17 jan. 2026.
OLIVEIRA, Raíssa Nobre; AZEVEDO, Alessandra; FIGUEIREDO, Alysson; NASCIMENTO, Márcio de Jesus. Sistema Prisional Brasileiro: violação dos direitos humanos no sistema carcerário. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 11, n. 4, p. 1912-1928, abr. 2025. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/18699. Acesso em: 16 jan. 2026.
PENNA, Flávia Chaves Nascimento Brandão. Superlotação prisional, tratamento desumano e a redução da pena, segundo a corte interamericana de direitos humanos. Boletim IBCCRIM, ano 31, n. 363, p. 17-20, fev. 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1572/885. Acesso em: 15 jan. 2026.
PEREIRA, Lorena. Diálogo sobre os princípios da execução penal. Consultor Jurídico, 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-abr-21/lorena-pereira-dialogo-principios-execucao-penal/. Acesso em: 14 jan. 2026.
SANTA CATARINA (Estado). Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri). Governo do Estado concretiza PPP do Complexo Prisional de Blumenau. 2025. Disponível em: https://www.sef.sc.gov.br/noticias/governo-do-estado-concretiza-ppp-do-complexo-prisional-de-blumenau. Acesso em: 15 jan. 2026.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
SERAFIM, José Luiz. A crise do sistema prisional brasileiro e a urgência de reformas. Migalhas, 2025. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/427881/a-crise-do-sistema-prisional-brasileiro-e-a-urgencia-de-reformas. Acesso em: 13 jan. 2026.
SERGIPE (Estado). Tribunal de Justiça. GMF discute atendimento ao Plano Pena Justa e investimento em monitoramento eletrônico. 2025. Disponível em: https://agencia.tjse.jus.br/noticias/item/16220-gmf-discute-atendimento-ao-plano-pena-justa-e-investimento-em-monitoramento-eletronico. Acesso em: 13 jan. 2026.
SILVA, Ana Clara; OLIVEIRA, Brenner; NOVAES, Eduarda; SILVA, Neilane; RODRIGUES, Yasmin. Os impactos do sistema penitenciário brasileiro na ressocialização do condenado. Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, v. 17, n. 1, p. 1-19, 2025. Disponível em: https://www.jornaleletronicofivj.com.br/jefvj/article/view/940. Acesso em: 12 jan. 2026.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. Portal GMF. Manuais, publicações e guias informativos. 2024. Disponível em: https://www.tjse.jus.br/portalgmf/publicacoes/manuais. Acesso em: 12 jan. 2026.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas: a perda de legitimidade do sistema penal. 6. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2021.
Submetido em:
05/01/2026
Revisado em:
11/02/2026
Aceito em:
17/02/2026
Facebook
Google+
Twitter
LinkedIn
Mendeley
StumbleUpon
CiteULike
Reddit
Email