Analysis of the Implementation of the Federal Government's Sports Incentive Law: A Look at Proponents
Marcus Peixoto de Oliveira, Rafael Silva Diniz, Luciano Pereira da Silva
Abstract
This article aims to identify the legal nature of proponents institutions who participate in the mechanism of the Sports Incentive Law (LIE), Law n⁰ 11.438/2006, confirming or refuting the hypothesis of absolute majority representing the considered Third Sector organizations and, from this, understanding the relationship of this implementing actor, non-state, with the Government, in the light of the so-called fourth generation of public policy implementation studies. For this purpose, the documentary research method with secondary data collection from the Special Sports Secretariat was used through a quantitative approach, as well as a qualitative approach through the analysis of semi-structured interviews with managers of the proposing institutions. Theoretical basis for understanding and analyzing the implementation of the LIE was given by the light of the fourth generation of public policy implementation studies characterized by multiple models. As results, was confirmed the domain of the Third Sector as the main executor of the projects, ahead of other private associations and public institutions, pointing to the need for specific attention from the Brazilian Government to these actors, in the policy implementation. In this sense, the possibility of an analytical framework based on the new institutional arrangements is ratified.
Keywords
References
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Submitted date:
09/25/2021
Accepted date:
11/10/2021
