ABI-ACKEL, Ibrahim. Exposição de motivos da nova parte geral do Código Penal. In: GOMES, Luiz Flávio. (Org.). Código Penal. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

ARAUJO, Luiz Alberto David. A impossibilidade de alteração do artigo 288 da Constituição Federal: a busca dos ideais constituintes e de seus valores democráticos. In BRASIL, Ministério da Justiça. A razão da Idade: Mitos e verdade. MJ/SEDH/DCA. Série Subsídios TOMO VII. Brasília. 2001. Acesso em: 20 abr. 2018.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição n. 171 de 19 de agosto de 1993. Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Brasília, DF., Diário Oficial da União, ano XLVIII, n. 179, p. 23062- 23065, 27 out. 1993. Acesso em: 20 abr. 2018.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição n. 32 de 05 de abril de 2015. Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. Disponível em <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?

codteor=1328804&filename=PEC+32/2015>. Acesso em: 20 abr. 2018.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição n. 57 de 13 de julho de 2011. Altera o art. 228 da Constituição Federal. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=899881&filename=PEC+57/2011>. Acesso em: 20 abr. 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao>  Acesso em 21 de abr. 2018.

BRASIL. Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: <http://ww.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm.> Acesso em 21 de abr. 2018.

BRASIL. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm > Acesso em 21 de abr. 2018.

BRASIL. Presidência da República. Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm>. Acesso em 21 de abr. 2018.

BRASIL.Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição n. 15 de 03 de março de 2015. Altera a Constituição Federal para prever que a criança e o adolescente serão responsabilizados pelos crimes de natureza hedionda, que cometerem na medida de sua capacidade de entendimento e de autodeterminação, a ser averiguada no caso concreto, nos termos da lei. Disponível em <http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=04/03/2015&paginaDireta=00055 >. Acesso em: 20 abr. 2018.

BRASIL.Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição n. 115 de
24 de agosto de 2015. Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal. Disponível em <http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=25/08/2015&paginaDireta=00021>. Acesso em: 20 abr. 2018.

BRASIL.Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição n° 33 de 03 de julho de 2012. Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar. Disponível em <http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=04/07/2012&paginaDireta=31394&desVolumeSuplemento=II >. Acesso em: 20 abr. 2018.

BRASIL.Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição n° 74 de 09 de agosto de 2011. Acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição Federal para estabelecer que, nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de quinze anos. Disponível em <http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tip

Diario=1&datDiario=10/08/2011&paginaDireta=31988>. Acesso em: 20 abr. 2018.

BRASIL.Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição n° 21 de abril de a 2013. Altera o art. 228 da Constituição Federal com vistas à diminuição da maioridade penal. Disponível em <http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tip

Diario=1&datDiario=25/04/2013&paginaDireta=21286>. Acesso em: 20 abr. 2018

COMPARATO, Fábio Konder. Parecer à proposta de emenda constitucional, visando a reduzir o limite etário da inimputabilidade penal. In: A razão da idade: mitos e verdades. 1 ed. Brasília: MJ/SEDH/DCA, 2001. 

DALLARI, Dalmo de Abreu. A razão para manter a maioridade penal aos 18 anos. In: A razão da idade : mitos e verdades [S.l: s.n.], 2001.

DATAFOLHA. Temas Polêmicos. Instituto de Pesquisa Datafolha, Opinião Pública, dossiês. São Paulo, nov. 2017. Disponível em: <http://media.folha.uol.com.br/datafolha/2018/01/08/b29e802ac9aa4689aa7d66fbcdc24a52e045d6de.pdf>. Acesso no dia 20 de abril de 2018.

GOMES, Luiz Flávio. Menoridade penal: cláusula pétrea? 2007. Disponível em: <http://www.ifg.blog.br/article. php?story=20070213065503211>. Acesso em 24 de abril 2018.

PINNO, A. Prefácio: violência, racionalidade e ordem social. In:  SANTOS, S. D. M. Sinais dos tempos: marcas da violência na escola. Campinas, SP: Autores Associados, 2002.

PINNO, A. As marcas do humano: às origens da constituição cultural da criança na perspectiva de Lev S. Vigotski. São Paulo: Cortez, 2005.

REALE JÚNIOR, Miguel. Instituições de Direito Penal. v. II. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 114.

SANKIEVICZ, A. Breve análise sobre a redução da maioridade penal como alternativa para a diminuição da violência infantil. Brasília: Consultoria Legislativa, 2007. Disponível em: <http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1201/breve_analise_sankievicz.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 de abril de 2013.

SILVA, Daniel H., Mercurio, E., López, F. Imputabilidad penal y neurociências. Buenos aires: Ad hoc, 2012.

SOUZA, L. A.; CAMPOS, M. S. Redução da maioridade penal: uma análise dos projetos que tramitam na Câmara dos Deputados. Revista Ultima Ratio. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, ano I, n° 1, 2007.

TELLES JÚNIOR, Goffredo da Silva; GRAU, Eros Roberto. A desnecessária e inconstitucional redução da maioridade penal. In: A razão da idade: mitos e verdades. 1 ed. Brasília: MJ/SEDH/DCA, 2001.

VIGOTSKI, L. S. Obras Escogidas, tomo III. Madri: Visor e Mec, 1995.

UNICEF. Homicídios na adolescência no Brasil IHA 2014. Caderno Brasil UNICEF, Brasília, DF, 2014. Disponível em <https://secure.unicef.org.br/campanhas/wpcontent/uploads/2017/10/livro-iha-2014.pdf>. Acesso em 21 abr. 2018.