THE BEGINNING OF PENALTY AND THE LAW OF CRIMINAL EXECUTION IN BRAZIL
Dênis Fabrício Fernandes
Resumo
The objective of this article was to approach in a pragmatic and didactic way the conceptualization, the history of the penalty and, in particular, the emergence of the penalty and the law of Penal Executions in Brazil, through a bibliographical research on these subjects, based on authors renowned, the Federal Constitution, the Code of Criminal Procedure and the Law of Criminal Executions.
Palavras-chave
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Submitted date:
02/16/2023
Reviewed date:
02/18/2023
Accepted date:
02/19/2023
Publication date:
02/21/2023
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