Dados pessoais e políticas públicas: O que revelar e o que preservar?
Fernanda Teixeira Reis, Denise do Carmo Direito
Resumo
Velocidade de transmissão e capacidade de armazenamento estão mudando a relação entre pessoas, mercado e Estado. Quando o Estado é o foco das análises, é importante tanto proteger os cidadãos quanto reproduzir como os dados são manipulados pela administração pública. O presente trabalho busca refletir sobre quais problemas encontrados para acessar os dados e caminhos que podem e devem ser percorridos para minimizar perda da privacidade e maximizar o uso de dados para a produção de evidências em políticas públicas. A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é fronteira temporal de análise. Para as autoras, os dados pessoais devem ser tratados como um fato dinâmico e notadamente não punitivo. O Estado tem a obrigação de tratar e identificar os riscos potenciais de seu uso. Não pode, porém, adotar alternativas simples de restrição à informação ou optar pela disseminando apenas de forma agregada, opções que impossibilitam análises adequadas.
Palavras-chave
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Submetido em:
01/03/2023
Aceito em:
16/06/2023
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