O IMPOSTO COMPENSATÓRIO CONTRA SUBSÍDIOS NA ORIGEM E NA PRÁTICA DE "DUMPING" NOS MERCADOS AGRÍCOLAS: UM ESTUDO PRELIMINAR NO CASO DO BRASIL.
Mauro de Rezende Lopes
Resumo
Este artigo trata dos fundamentos da legislação de Direitos Compensatórios e Direitos "Anti-Dumping". Discute a oportunidade de aplicação destas duas salvaguardas comerciais nos casos de produtos agrícolas no Brasil. Apresenta os fundamentos técnicos, dentro do Acordo do GATT, exemplifica legislações similares nos Estados Unidos e na União Européia e comenta a legislação específica e os casos mais comuns do GATT. O trabalho apresenta em detalhes a legislação brasileira sobre o assunto, comentando-a e apresentando sugestões de mudanças para agilizar a aplicação destes direitos.
Palavras-chave
Referências
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