Fake News in times of COVID-19 and its legal treatment in Brazilian law
Fake News en tiempos de COVID-19 y su tratamiento legal en la legislación brasileña
Fake News em tempos de COVID-19 e seu tratamento jurídico no ordenamento brasileiro
Alexandre Magalhães de Mattos; Ingrid Zuvanov Kahl Costa; Mercedes Neto; Ricardo de Mattos Russo Rafael; Eloá Carneiro Carvalho; Fernando Porto
Abstract
Objective: to reflect on the legal treatment given to the Fake News cases related to COVID-19 in the field of Brazilian law.
Method: Reflection study based on the consequences of applying the Brazilian legal framework to the Fake News cases on COVID-19. The sources come from another study with gaps left in the sense of applications by the legal system. For discussion, the framing of false news to the legal system was marked out.
Results: They come from a previous study that identified and grouped as False News found in the Ministry of Health database by themes, a saber: speeches by health authorities, therapeutics, preventive measures, prognosis of the disease and vaccination.
Final considerations and conclusion for practice: It was possible to conclude that the practice of sharing messages, images, audios and / or videos performed by several members of social networks, without the concern of verifying whether they are true, is an act that can be configured as a crime.
Keywords
Resumen
Palabras clave
Resumo
Objetivo: refletir sobre o tratamento jurídico dispensado aos casos das Fake News relacionados à COVID-19 no campo do Direito brasileiro.
Método: estudo de reflexão tendo como referencial as consequências da aplicação do arcabouço jurídico brasileiro aos casos de Fake News sobre COVID-19. As fontes são oriundas de outro estudo com lacunas deixadas no sentido das aplicações pelo ordenamento jurídico. Para discussão, balizou-se o enquadramento das Fake News ao ordenamento jurídico.
Resultados: são oriundos de estudo anterior que identificou e agrupou as Fake News encontradas no banco de dados do Ministério da Saúde por temas, a saber: discursos de autoridades na saúde, terapêutica, medidas de prevenção, prognósticos da doença e vacinação.
Considerações finais e implicações para prática: foi possível depreender que a prática de compartilhamento de mensagens, imagens, áudios e/ou vídeos realizadas por diversos indivíduos nas redes sociais, sem a preocupação de se verificar se são verídicas, é um ato que pode ser configurado como crime.
Palavras-chave
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Submitted date:
12/17/2020
Accepted date:
03/17/2021
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